Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a Secretaria competente, encaminhe as seguintes documentações:

• Cópia da do processo licitatório, contratos e aditivos de contratos da referida obra;
• Cópia de empenhos e pagamentos da referida obra pública.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador. Realiza-se o referido pedido para fins de transparência em relação à obra de recapeamento asfáltico de trecho compreendido na Linha Ávila Baixa, neste município.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 10 de Março de 2020.

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Volnei da Saúde                                                Luia Barbacovi

Vereador Progressistas                                    Vereador Progressistas

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  Dr. Ubiratã                                                      Rafael Ronsoni

 Vereador Progressistas                                    Vereador Progressistas

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressistas