O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que este, através da Secretaria competente, responda as seguintes questões sobre o fornecimento dos testes de confirmação do vírus Covid-19 (RT-PCR e testes rápidos), fornecidos e administrados no Hospital Arcanjo São Miguel e Secretaria da Saúde do município.

• Quantos testes de confirmação para o vírus Covid-19 (entre exames RT-PCR e testes rápidos) foram recebidos pelo município, desde o início da pandemia?
• Qual a quantidade total de testes de confirmação para o vírus Covid-19 (entre exames RT-PCR e testes rápidos), administrados desde o início da pandemia, no HASM e pela Secretaria da Saúde de Gramado?
• Qual o calendário de entrega dos testes de confirmação para o vírus Covid-19 (exames RT-PCR e testes rápidos), fixado junto ao Governo Estadual e/ou Federal? Informe datas, prazos, quantidades de exames e testes recebidos, etc.
• Caso não haja uma estipulação pré agendada de um calendário de entrega, fixando prazos para as entregas dos exames e testes, bem como, fixando as quantidades a serem recebidas dos mesmos, informe, qual o procedimento adotado para solicitar e controlar a quantidade e datas de recebimento destes exames e testes, em nosso município.
• Informe sobre demais informações que julgar pertinentes sobre o fornecimento e realização de exames e testes de confirmação de contágio do vírus Covid-19 em nosso município.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador. É de conhecimento de todos sobre a atual situação que se encontra o mundo, o país, o estado e município, devido à pandemia do Covid-19. Sendo assim, o pedido é realizado para fins de tranquilizar a comunidade gramadense, em relação aos testes de confirmação do vírus, fornecidos pelo estado e união aos municípios. A comunidade gostaria de tomar conhecimento sobre informações do fornecimento dos mesmos, se há um calendário fixado com o estado e a união, que estipule quantidades e prazos de entregas dos testes e exames, bem como, gostaria de saber a real quantidade de exames utilizadas até o momento em nosso município.

Sendo assim, para fins de transparência e divulgação das informações aos cidadãos gramadenses, solicitam-se as informações solicitadas.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 03 de Abril de 2020.

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Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas