Senhora Presidente,

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, vêm por meio deste solicitar que seja encaminhado oficio ao poder executivo solicitando informações sobre a coleta de lixo no município de Gramado.

Diante do exposto pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda. no sábado, dia 11 de março de 2020, em um veículo de comunicação de Gramado, sobre a falta e/ou atrasados de pagamentos, os vereadores que compõem a Bancada Progressistas vem por meio deste solicitar à Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente os comprovantes de quitação com a empresa responsável pela coleta de lixo no município de Gramado.

Ainda, os parlamentares solicitam que as Secretarias competentes apresentem caso confirmado os atrasados, os motivos pelo qual ocasionaram o impasse financeiro entre a empresa B.A. Meio Ambiente Ltda e a Prefeitura Municipal de Gramado.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador, para fins de transparência e divulgação das informações aos cidadãos gramadenses.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: “Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação”.

Câmara Municipal de Gramado, 13 de Abril de 2020.

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Volnei da Saúde                                                Luia Barbacovi

Vereador Progressista                                    Vereador Progressista

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  Dr. Ubiratã                                                     Rafael Ronsoni

 Vereador Progressista                                 Vereador Progressista

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progressista