Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a Secretaria competente, envie as seguintes informações referentes a colocação de toldos nas UBS’s do município:  

• Quais as Unidades Básicas de Saúde do município receberam a colocação dos novos toldos e qual metragem de cada um?
• Qual a empresa responsável pela locação dos toldos?
• Qual o período de vigência deste contrato de locação? Favor enviar cópia do referido contrato de locação.
• Qual o valor do contrato de locação? Favor detalhar o valor utilizado em cada UBS.
• Demais informações que julgar pertinentes.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador dos Vereadores. Realiza-se o referido pedido para fins de transparência em relação à colocação de toldos nas UBS’s do município.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 29 de Maio de 2020.