Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a Secretaria competente, encaminhe as seguintes documentações referente a realização de obra e uso de maquinas públicas na Linha Caboclo/Moreira, localizada na propriedade de número 1610.

• Qual foi a forma encontrada para a prestação de serviços na propriedade de número 1610 na Linha Caboclo/Moreira e embasada em qual lei;
• Cópia do talão de produtor, caso utilizado este para conceder os benefícios;
• Cópia da ordem de serviço para o local supracitado acima, conforme anexos;
• Cópia da ata da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER) aprovando a demanda citada;
• Foram disponibilizados materiais, como brita, saibros ou canos? Se sim, discriminar a quantidade e qual objetivo da utilização;

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador. Realiza-se também o referido pedido para fins de transparência em relação à obra realizada na zona rural deste município, conforme fotos em anexo.

 Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 04 de junho de 2020.

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             Dr. Ubiratã                                                            Rosi Ecker Schmit

Vereador do Progressistas                                        Vereadora do Progressista

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                                         Luia Barbacovi

                               Vereador do Progressistas

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     Volnei da Saúde                                                           Rafael Ronsoni

Vereador do Progressistas                                     Vereador do Progressistas