Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a Secretaria competente, envie informações sobre o quadro de funcionários contratados da Associação Cristã de Moços (ACM) no período de Maio de 2016:

• Quantos funcionários estavam contratados e trabalhavam neste período, pela empresa ACM - Associação Cristã de Moços?
• Quais os nomes completos, cargos e valor salarial recebido por estes funcionários?
• Qual o montante mensal pago a ACM - Associação Cristã de Moços. no período de Maio de 2016?

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador dos Vereadores.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 09 de Junho de 2020.