Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a Secretaria competente, envie as seguintes documentações sobre os novos leitos de internação, instalados no Posto de Saúde do Centro:

• Empenhos dos equipamentos adquiridos para a instalação dos leitos;
• Notas Fiscais dos equipamentos adquiridos para a instalação dos leitos;
• Fotos dos leitos de internação já equipados, caso já estejam prontos.

A fim de preparar Gramado para um eventual crescimento dos casos de Coronavírus, o Gabinete de Crise do Poder Executivo autorizou a Secretaria Municipal de Saúde a adquirir equipamentos para instalar 20 leitos no Posto de Saúde do Centro. Foi aprovada a compra de 20 leitos, 10 monitores de sinais vitais, carro maca hospitalar, desfibrilador, entre outros equipamentos e materiais necessários para a manutenção da estrutura. Sendo assim, o Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal em relação à compra de equipamentos para a instalação dos novos leitos de internação.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 09 de Junho de 2020.