Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a Secretaria competente, informe sobre os processos licitatórios que possuem como objeto a execução de obras públicas e que no momento encontram-se em andamento.

• Quantos processos licitatórios que visam a execução e obras públicas e que se encontram hoje, em andamento no município?
• Quais são eles? Especificar com nº do certame licitatório, modalidade, data e valor estimado.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizador do Vereador. Realiza-se o referido pedido para fins de transparência em relação à aos processos licitatórios que encontram-se em andamento.  

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 09 de Junho de 2020.