Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 043/2019

Proponente: Ver. Luia Barbacovi

"Reitero solicitação ao Poder Executivo Municipal, sobre fiscalização da Lei de transporte por aplicativo."

Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, onde solicito  informação do cumprimento da Lei nº 3659 de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros:

- Quantos veículos foram cadastrados desde a aprovação da lei?

- Como está sendo a fiscalização dos veículos de fora do município?

- Quantos motoristas foram notificados que trabalhavam de forma irregular?

Saliento que esse assunto é de interesse da comunidade e assim diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador, possa trazer maior transparência à comunidade. Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Gramado, 03 de abril de 2018.

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Luia Barbacovi

Vereador – Progressista

Documento publicado digitalmente por VER. LUIA BARBACOVI em 03/04/2019 às 08:57:38.
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