Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a Secretaria competente, envie as seguintes informações e documentações a respeito do caso de turista de São Paulo, que em visita a Gramado, teve diagnóstico positivo para o Covid-19, e em seguida foi liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para retornar para seu destino de origem.

• Informe como ocorreu o atendimento inicial da referida turista no nosocômio local e de quem partiu a iniciativa para a procura do atendimento;
• Informe qual foi o protocolo utilizado neste caso relatado, para o diagnóstico de Covid-19, da referida turista;
• Informe porque o marido da turista não realizou o teste para o Covid-19, se o mesmo convivia diariamente com a esposa, e sendo assim, poderia estar positivado para o mesmo, mesmo sendo assintomático;
• Informe qual foi o protocolo de quarentena cumprido pela turista e seu marido e por quais motivos os dois não o cumpriram pelo prazo de 14 dias, exigido pelo Centro de Operações de Emergências (COE);
• Informe qual foi o protocolo utilizado para que a turista fosse autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para retornar a sua residência de origem; Solicitamos que seja enviada a documentação da referida liberação.
• Informe como ocorreu o atendimento inicial da referida turista pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de quem partiu a iniciativa no atendimento;

Em tempo, envie as documentações relacionadas ao atendimento da turista, desde o seu primeiro atendimento no nosocômio local até sua liberação pela Anvisa.  

Preocupados com o caso de saúde pública, relatado e noticiado pelas redes sociais e jornais locais, os vereadores que compõem esta Bancada, encaminham o referido Pedido de Informações ao Poder Público, para que este repasse as informações questionadas, relacionadas ao caso e também, encaminhe as documentações necessárias.

A fim de dar transparência a comunidade local que também está insegura e preocupada com o caso, solicita-se o atendimento da demanda.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 19 de Junho de 2020.

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Volnei da Saúde                                                Luia Barbacovi

Vereador Progressista                                    Vereador Progressista

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  Dr. Ubiratã                                                     Rafael Ronsoni

 Vereador Progressista                                 Vereador Progressista

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Rosi Ecker Schmitt

Vereadora Progress