Senhora Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações referentes ao mapa de loteamento/condomínio, neste município.

- Cópia do mapa de loteamento/condomínio LAKEN (RS 235, nº 31.001) discriminando as áreas verdes, as áreas de uso comum e APP (Área de Preservação Permanente), bem como os lotes privados, aprovados pelo município;

- Qual legislação (Municipal, Estadual ou Federal) que o Poder Executivo seguiu para definir estes percentuais mínimos obrigatórios para APP (Área de Preservação Permanente) e áreas de uso comum.

Isto exposto, o presente pedido de informação vem no sentido de elucidar essa situação. Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Gramado, 10 de julho de 2020.

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Rafael Ronsoni

Vereador Progressista