Sra. Presidente:

O Vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, como representante da Ouvidoria Legislativa, solicitar a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que a secretaria competente envie informações acerca da demanda protocolada na Ouvidoria Legislativa, referente à solicitação de documentação junto a Prefeitura Municipal.

O referido pedido tem embasamento na interação realizada através do canal da Ouvidoria Legislativa desta Casa (https://gramado.rs.leg.br/ouvidoria), no dia 09/09/2020 às 03:53, conforme texto na íntegra:

“Em 24/04/2019 protocolei no sistema de protocolos da prefeitura um pedido de acesso a informação referente a documentação do CNPJ 07.025.664/0001-54 Mixagem Calçados meu processo recebeu o n° 0011417/2019 e em 28/05/2019 recebeu um parecer da servidora Luana Catuci que dizia "Aguarda assinatura do Sr. Paulo Roberto no ofício, para após seguir às secretarias competentes".) No dia seguinte me dirigi a prefeitura e procurei a servidora citada e na presença dela assinei o oficio que permitiria que a documentação solicitada fosse entregue e desde então não obtive mais nenhuma resposta quanto ao meu protocolo que se encontra com o mesmo parecer desde então. Como vou procurar a policia para registrar um BO, e o MP para registrar mais esse descumprimento da LAI recorro também a Câmara para que cumpra o seu dever e haja no seu papel de órgão fiscalizatório da prefeitura . Quero que a prefeitura se manifeste a respeito dessa servidora. Depois que eu assinei o oficio ela deu a continuidade correta ao protocolo?? Ou ela suprimiu a documentação? Se fez isso foi por conta própria ou a mando de um superior?? Se o meu pedido não foi suprimido, porque não foi respondido. Quero que a prefeitura me entregue a documentação solicitada, que a mais de um ano eles se negam a entregar ou me informe de forma oficial de uma vez por todas que não vai fazer isso, é obrigação deles e gostaria que ao fazerem isso eles se manifestassem de maneira minimamente decente e condizente com a condição deles, sem me ofender, sem me fazer acusações estupidas e infundadas e sem mandar servidores invadir minha propriedade e me destratar como aconteceu recentemente.”

Solicita-se então, que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos:

- Houve resposta ao contribuinte?

- Em qual prazo?

- Estas informações solicitadas foram prestadas? Caso negativo, qual a motivação?

Sendo assim, aguarda-se a informações sobre a demanda para dar maior transparência aos casos relatados no canal da Ouvidoria Legislativa, justifica-se o Pedido, diante da prerrogativa do vereador Ouvidor de atender as demandas da Ouvidoria Legislativa, repassando as informações à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 11 de Setembro de 2020.

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Dr. Ubiratã

Ouvidor Legislativo