Os vereadores que abaixo subscrevem, membros da Bancada Progressista, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicitam a Presidente desta Casa, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, PEDIDO DE INFORMAÇÕES, para que a Secretaria competente encaminhe informações sobre a obra da Academia do Sus, a qual será construída ao lado do Centro Municipal de Saúde.

- Qual o valor recebido através de recursos federais para aplicação na referida obra?

- Qual o valor de recurso próprio (município), aplicado na referida obra?

- Informe os motivos do atraso na entrega efetiva da obra pública.

O Pedido de Informações se justifica na prerrogativa de fiscalizadores dos Vereadores. Realiza-se o referido pedido para fins de transparência em relação à obra pública a qual se encontra atualmente em atraso e, também referente à utilização de recursos públicos.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Câmara Municipal de Gramado, 17 de Setembro de 2020.

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Dr. Ubiratã

Vereador Progressistas

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Volnei da Saúde

Vereador Progressistas