Sra. Presidente:

O Vereador que abaixo subscreve, vem através do presente, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, como representante da Ouvidoria Legislativa, solicitar a Mesa Diretora, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente envie informações acerca do seguinte fato relatado no canal da Ouvidoria Legislativa:

Prezados; Estou à três semanas tentando cadastrar meu MEI junto à prefeitura. Até PCCI solicitaram! Meu trabalho é em meio digital. Meus colegas cariocas cadastraram o mesmo CNAE no MEI e emitiram notas no mesmo dia. Demorei 10 minutos para ajustar meu MEI segundo as regras da resolução 59 do governo federal, que facilitam o registro e a formalização de MEI. Declarei meu trabalho como na internet mas, mesmo assim, o departamento de Alvaras da Secretaria requer um PCCI e não dá nenhuma transparencia ao processo de registro. Eu preciso emitir notas fiscais, assim como preciso receber para manter minha família. É uma vergonha o executivo daqui ser um obstáculo para formalização de MEI diante do crescente desemprego e em meio à crise da pandemia. Att Fernanda Lobato

A referida demanda tem embasamento na interação realizada no dia 30/09/2020, através do canal da Ouvidoria Legislativa (https://gramado.rs.leg.br/ouvidoria).

Sendo assim, para dar maior transparência aos casos relatados no canal da Ouvidoria Legislativa, justifica-se o Pedido, diante da prerrogativa do vereador Ouvidor de atender as demandas da Ouvidoria Legislativa, repassando as informações à comunidade. Solicita-se, portanto, o esclarecimento o fato relatado.

Câmara Municipal de Gramado, 30 de Setembro de 2020.

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Vereador Dr. Ubiratã

Ouvidor Legislativo