Senhor Presidente: Os Vereadores que presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa Diretora que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente encaminhe cópia das atas das reuniões do Conselho da Educação desde o ano de 2017, até o presente momento, deste município. Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência à comunidade gramadense dos atos realizados pela administração pública. Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Gramado, 12 de abril de 2019.
_______________ _______________ Rosi Ecker Schmitt Luia Barbacovi Vereadora Progressista Vereador Progressita
_________________ _________________ Dr. Ubiratã Volnei da Saúde Vereador Progressista Vereador Progressista
_________________ _________________ Rafael Ronsoni Manu da Costa Vereador Progressista Vereadora PRB |
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA ROSI ECKER SCHMITT em 12/04/2019 às 10:34:11.
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