Senhor Presidente: Os Vereadores que presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa Diretora que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informações, para que este através da Secretaria competente informe o nome do Secretário efetivo da Secretaria da Fazenda, em nosso município, bem como a cópia da portaria de nomeação do referido. O presente pedido de informação vem no sentido de verificar informações pertinentes a nomeação de Secretário, devido recebimento de documentação informando nomenclatura contraditória ao nome divulgado. Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição. Consoante às prerrogativas desta Casa Legislativa e dos seus Vereadores, que representam os interesses da comunidade e tem o dever de fiscalizar o cumprimento das normas legais e de exercer o controle externo do Poder Executivo, especialmente no que se refere aos princípios constitucionais que balizam a Administração Pública, entre os quais o princípio da legalidade, reiteramos a importância da Secretária responsável em atender este pedido para maiores esclarecimentos. Gramado, 12 de Abril de 2019. _________________ Vereadora Progressista
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA ROSI ECKER SCHMITT em 12/04/2019 às 15:00:59.
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