Senhora Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita a relação nominal dos funcionários da Prefeitura Municipal de Gramado que possuem cargo comissionado (Cc) e função gratificada (FG) bem como seus respectivos cargos, salários, unidade de lotação, e cópia das declarações de inexistência de parentesco e outro vínculo (conforme exigido pela legislação), no mês de novembro de 2020.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                       Câmara Municipal de Gramado, 22 de Dezembro de 2020.

__________________

 Professor Daniel

Vereador PT