Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer ao Executivo Municipal, que institua o Conselho Municipal de Saneamento conforme prevê o Art.112 da Lei Nº3530 de 26 de Dezembro de 2016 deste Município.
 


   Tal pedido refere-se à formação do Conselho Municipal de Saneamento que reger-se-á pelas disposições da  Lei nº3530/2016,onde  seus regulamentos e normas administrativas deles decorrentes , possuirão por  finalidade regular a ação do Poder Público Municipal, sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, assegurando assim a saúde da população e a qualidade do meio ambiente urbano e rural.
   Em que pese a regulamentação na referida Lei para a criação deste conselho, onde  até o presente momento não houve providência pelo Executivo Municipal.
   Em razão de todas as demandas existentes no saneamento básico da cidade entre as várias situações recorrentes com a falta de água e de investimentos no setor, entende-se que o Conselho Municipal de Saneamento possa agregar e contribuir na busca por soluções, o que motiva o seguinte pedido.

                                                                                         Gramado, 10 de Janeiro de 2019.

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Volnei Da Saúde

Vereador Progressista