Sr. Presidente:

    O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais solicita ao Presidente desta Casa que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação para que a Secretaria competente envie as seguintes informações referente a Lei nº 3.600 de 04 de dezembro de 2017, que Institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Gramado, e dá outras providências.

• Quantas multas foram aplicadas amparadas na Lei supra citada nos anos de 2016 a 2020;
• Valores lançados e arrecadados.

    O pedido justifica-se, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade. Destaca-se que tal informação não irá prejudicar os autuados, tendo em vista que não se objetiva a identificação dos mesmos.

Atenciosamente,

Ver. Rodrigo Paim
Vereador na Bancada do MDB

Sala das Sessões, 05 de Março de 2021.