Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

1. Cópia da portaria de nomeação dos novos conselheiros, bem como a ata de eleição.
2. Os critérios utilizados para a escolha dos representantes não governamentais citados no artigo 2°, inciso II, letra c da lei 1.489, de 29 de abril de 1997 e suas alterações (Lei que cria o COMDER).

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência à comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                Câmara Municipal de Gramado, 05 de Março de 2021.

                                                                      _____________________

                                                                             Professor Daniel

                                                                               Vereador PT