Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre a escala dos funcionários públicos municipais durante a vigência da bandeira preta, no município de Gramado.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador, e também para dar transparência à comunidade, visto que, este vereador recebeu diversas denúncias sobre o não cumprimento dos protocolos de segurança durante o período de vigência da bandeira preta no município, especialmente no prédio administrativo do Executivo Municipal. Esta bandeira, estabelece que no setor público, apenas 25% dos servidores podem trabalhar presencialmente, o que segundo denúncias não está ocorrendo, sendo necessário esclarecimentos por parte da Administração Pública Municipal.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                         Câmara Municipal de Gramado, 05 de Março de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT