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Senhor Presidente, Senhores Vereadores (as): A presente emenda tem por justificativa a necessidade de adequar o presente PLL ao texto legal da Lei Estadual nº 15.603/2021, recentemente sancionada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite. Ante o acima exposto, torna-se necessária a alteração do Projeto de Lei em questão, visando estabelecer um melhor regramento no que tange a matéria. Câmara Municipal de Gramado, 26 de março de 2021. ______________________ Renan Sartori Vereador – MDB
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR RENAN SARTORI em 26/03/2021 às 13:12:23.
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