Senhor Presidente: Importante referir que a presente Moção visa repudiar a PEC 280/2019, a qual revoga os parágrafos 2° e 5° do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, através da PEC 280/2019, que dispensa a consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS E BANRISUL. Entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre o assunto. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município. Em vista dos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção de repúdio a PEC 280/2019 que dispensa a consulta plebiscitária para a venda das estatais: CORSAN, PROCERGS E BANRISUL. Os vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm por meio desta, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO a PEC 280/2019. Câmara Municipal de Gramado, 23 de Abril de 2021. ____________________ Professor Daniel Vereador PT
_________________ __________________ _____________________ Cícero Altreiter Renan Sartori Rodrigo Paim Vereador MDB Vereador MDB Vereador MDB |
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR PROFESSOR DANIEL em 23/04/2021 às 14:46:49.
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