Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

1. Qual a secretaria responsável por esse tipo de transporte?
2. Existe previsão para que o município regulamente o serviço de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais?

O pedido justifica-se diante as inúmeras pessoas que procuram esta Casa Legislativa para reclamar sobre a falta de regulamentação para o uso dos patinetes em nosso município. Segundo o que foi relatado, as pessoas andam em velocidade acima do limite neste meio de transporte, muitas vezes são crianças ou adolescentes que estão pilotando-o, e ainda, circulam entre os carros e em lugares perigosos, como as rodovias, podendo a qualquer momento ocasionar um acidente. Por isso, é fundamental que o município regulamente o uso deste meio de transporte, estabelecendo normativas que deverão ser seguidas pelos usuários deste tipo de transporte.

Vale ressaltar, que o município de São Paulo já regulamentou este serviço, cujo decreto segue anexado.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                       Câmara Municipal de Gramado, 30 de Abril de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT