#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 008/2021 ESPÉCIE: Emenda

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Professor Daniel, Ver. Cícero Altreiter, Ver. Renan Sartori e Ver. Rodrigo Paim PSDB, MDB, MDB e MDB 10/05/2021

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as)

Justifica-se a apresentação desta emenda modificativa ao PLO 015/2021 diante a necessidade de autorização legislativa para realização de repasses às organizações da Sociedade Civil, visto que, nos últimos anos, todos os repasses para estas entidades foram autorizados pelo Poder Legislativo.

Vale ressaltar, que entendemos a importância do projeto e somos favoráveis à aprovação dele, pois o transporte universitário gratuito para os Gramadenses, possibilita que muitos estudantes tenham acesso ao ensino técnico e superior, fator que devemos sempre incentivar, já que estamos ajudando a formar profissionais qualificados que estarão  no futuro contribuindo com a cidade.

No entanto, é prerrogativa da Câmara Municipal autorizar e exercer o controle social destes repasses de valores, visto que são recursos públicos, que devem de fato atender o interesse público. Por isso, apresenta-se esta emenda modificativa, autorizando o repasse de até R$ 577.280,00 para a União Gramadense de Estudantes, cabendo ao Executivo o envio de novo projeto de lei a Câmara Municipal caso deseje repassar mais valores a esta entidade.

                                                                            Câmara Municipal de Gramado, 07 de Maio de 2021.   

                                                    ___________________________

                                                              Professor Daniel

                                                               Vereador PT

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     Cícero Altreiter                             Renan Sartori                            Rodrigo Paim

    Vereador MDB                            Vereador MDB                          Vereador MDB

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por VEREADOR PROFESSOR DANIEL em 07/05/2021 às 16:47:36.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DANIEL FERNANDO KOEHLER:92158080000 às 07/05/2021 16:47:59
RODRIGO ALEXANDRE PAIM:69415340010 às 07/05/2021 16:55:15
CICERO AUGUSTO ALTREITER:74248804034 às 07/05/2021 16:58:56
RENAN SARTORI DE BORBA:01362884057 às 07/05/2021 17:02:38