Senhor Presidente:

O vereador que abaixo subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviada ao Poder Executivo a presente Indicação, através da Secretaria competente, para que realize um estudo de viabilidade para a criação do PROCON em nosso município.

O pedido justifica-se uma vez que o PROCON, visa a facilitação do acesso ao órgão de proteção e defesa do consumidor, garantindo o pleno exercício da cidadania, com a informação e conscientização dos consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, proporcionando o equilíbrio das relações de consumo; promoção da garantia de que as ofertas de produtos e serviços estejam em conformidade com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa dos Consumidores, e com qualificação; fiscalização da qualidade e segurança de produtos e serviços, coibindo e punindo abusos no mercado de consumo e encaminhamento ao Ministério Público das reclamações de caráter repetitivo, para que medidas judiciais sejam adotas; e principalmente, visando o atendimento dos consumidores, recebendo as reclamações fundamentadas e priorizando a solução dos conflitos extrajudicialmente, reduzindo as demandas judiciais.

A criação de um órgão para defesa dos consumidores no âmbito municipal é, portanto, fundamental para o contínuo exercício do direito à cidadania, conforme previsto na Constituição Federal.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

Gramado, 21 de maio de 2021.

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Celso Fioreze

Vereador – PSDB