Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 064/2021

Proponente: Ver. Professor Daniel, Ver. Cícero Altreiter, Ver. Renan Sartori e Ver. Rodrigo Paim

"Solicitam ao Poder Executivo informações sobre os projetos urbanísticos aprovados no município de Gramado."

Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam a relação dos projetos urbanísticos aprovados no município de Gramado, no período compreendido entre 01/01/2021 até o presente momento, bem como, quais destes projetos tiveram exigências de contrapartidas do EIV- Estudo do Impacto de Vizinhança, sua destinação e seus respectivos valores.

O pedindo justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que diversos empresários de nossa cidade questionaram estes vereadores sobre a exigência destas contrapartidas.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                        Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021.

                                                              _________________                                                                                                                                          Professor Daniel                                                                                

                                                                 Vereador PT

    ________________            __________________            __________________

      Cícero Altreiter                       Renan Sartori                          Rodrigo Paim

    Vereador MDB                      Vereador MDB                       Vereador MDB

Documento publicado digitalmente por VEREADOR PROFESSOR DANIEL em 21/05/2021 às 14:54:48.
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DANIEL FERNANDO KOEHLER:92158080000 às 21/05/2021 14:55:08
RODRIGO ALEXANDRE PAIM:69415340010 às 21/05/2021 15:28:27
CICERO AUGUSTO ALTREITER:74248804034 às 21/05/2021 15:40:44
RENAN SARTORI DE BORBA:01362884057 às 21/05/2021 16:10:54