Senhor Presidente: Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam a relação dos projetos urbanísticos aprovados no município de Gramado, no período compreendido entre 01/01/2021 até o presente momento, bem como, quais destes projetos tiveram exigências de contrapartidas do EIV- Estudo do Impacto de Vizinhança, sua destinação e seus respectivos valores. O pedindo justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que diversos empresários de nossa cidade questionaram estes vereadores sobre a exigência destas contrapartidas. Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação. Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021. _________________ Professor Daniel Vereador PT ________________ __________________ __________________ Cícero Altreiter Renan Sartori Rodrigo Paim Vereador MDB Vereador MDB Vereador MDB |
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR PROFESSOR DANIEL em 21/05/2021 às 14:54:48.
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