Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

1. Quando será publicado a portaria de nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Saneamento?
2. Quando ocorrerá a retomada das reuniões presenciais e/ou virtuais deste Conselho?

O pedindo justifica-se diante o conhecimento destes vereadores que o Conselho Municipal de Saneamento não vem se reunindo, o que é inadmissível, visto que nossa cidade sofre por diversos problemas relacionados ao esgotamento sanitário, que devem ser amplamente discutidos pelo Conselho, em especial, neste momento, onde existe a possibilidade da Corsan ser privatizada, o que poderá gerar sérios prejuízos ao município, já que a realização das obras previstas pela Estatal que são essenciais para Gramado poderão não ser efetivadas, caso esta seja entregue ao setor privado.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                             Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021.

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                                                                Professor Daniel                                                                                

                                                                   Vereador PT          

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      Cícero Altreiter                       Renan Sartori                          Rodrigo Paim

    Vereador MDB                      Vereador MDB                       Vereador MDB