Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 066/2021

Proponente: Ver. Professor Daniel, Ver. Cícero Altreiter, Ver. Renan Sartori e Ver. Rodrigo Paim

"Solicitam ao Poder Executivo informações sobre a serraria municipal."

Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

  1. Levantamento mensal dos pedidos de doação de madeira protocolados no Executivo Municipal;
  2. Levantamento mensal das madeiras que foram doadas, bem como, cópia do pedido de entrega;
  3. Relação do controle de madeiras nativas;
  4. Relação das madeiras nativas/ exóticas que estão no estoque da serraria municipal;

O pedindo justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que foram recebidas por estes vereadores diversas denúncias de irregularidades na distribuição de madeira realizada pela Serraria Municipal.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                            Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021.

                                                             _________________                                                                                                                                            Professor Daniel                                                                                                                                                 Vereador PT

    ________________            __________________            __________________

      Cícero Altreiter                       Renan Sartori                          Rodrigo Paim

    Vereador MDB                      Vereador MDB                       Vereador MDB

Documento publicado digitalmente por VEREADOR PROFESSOR DANIEL em 21/05/2021 às 15:12:35.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4461f439fac2b55138557c3e96d8c1f5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 22155.

HASH SHA256: 28f0db142407c0cc8c1806ee47a9ae29d74f0e3df0ae8565a97bd8c179166683



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DANIEL FERNANDO KOEHLER:92158080000 às 21/05/2021 15:12:59
RODRIGO ALEXANDRE PAIM:69415340010 às 21/05/2021 15:22:04
CICERO AUGUSTO ALTREITER:74248804034 às 21/05/2021 15:41:42
RENAN SARTORI DE BORBA:01362884057 às 21/05/2021 15:43:39