Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

1. Cópia do plano de contingenciamento que estabelece os protocolos de fiscalização sanitária para enfrentamento da pandemia do Covid-19 no município de Gramado.
2. Cópia do decreto que regulamenta o novo sistema Triplo – A, estabelecido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no município de Gramado.

O pedindo justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que inúmeras denúncias chegam diariamente a estes vereadores, relatando o não cumprimento dos protocolos sanitários por diversos estabelecimentos, bem como a falta de fiscalização por parte do município de Gramado.

Também, faz-se necessário que o município regulamente o novo sistema para enfrentamento da Covid-19 estabelecido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Triplo A, uma vez que este sistema transfere diversas responsabilidades aos municípios, cabendo ao Poder Executivo regulamentar com maior agilidade possível os protocolos e medidas que serão adotadas pelo município para evitar a contaminação desenfreada do vírus.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                    Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021.

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                                                                                Professor Daniel

                                                                                  Vereador PT

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      Cícero Altreiter                       Renan Sartori                          Rodrigo Paim

    Vereador MDB                      Vereador MDB                       Vereador MDB