Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

1. Relatório Mensal dos beneficiários desta política pública a partir de 01/01/2021 até o presente momento.
2. Documentos que comprovem se as pessoas que receberam este benefício, estão enquadradas nos critérios exigidos pela lei 3.466 de 22 de Dezembro de 2015 e suas alterações.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que a Lei referida é uma política pública cujo principal objetivo é estimular os negócios agrícolas de nosso município, concedendo a estes alguns benefícios que possibilitem a manutenção e ampliação das suas atividades.

Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo, atuar como órgão fiscalizador do cumprimento da Lei, garantindo que os beneficiários desta política pública sejam agricultores e cumpram os requisitos exigidos pela legislação.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                         Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021.

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                                                                       Professor Daniel

                                                                         Vereador PT

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      Cícero Altreiter                       Renan Sartori                          Rodrigo Paim

    Vereador MDB                      Vereador MDB                       Vereador MDB