Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam cópia da relação de todos o Cargos Comissionados – CCs nomeados de 01/01/2021 até o presente momento, bem como, as respectivas certidões negativas dos órgãos competentes de cada funcionário nomeado, que comprovem o cumprimento da Lei Municipal 3.623/2018 – Lei da Ficha Limpa.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que foram recebidas diversas denúncias sobre o não cumprimento da Lei referida.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                      Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021.

                                                                             _________________

                                                                                 Professor Daniel

                                                                                   Vereador PT

    ________________            __________________            __________________

      Cícero Altreiter                       Renan Sartori                          Rodrigo Paim

    Vereador MDB                      Vereador MDB                       Vereador MDB