Câmara de Vereadores de Gramado

Pedido de Informação N.º 069/2021

Proponente: Ver. Professor Daniel, Ver. Cícero Altreiter, Ver. Renan Sartori e Ver. Rodrigo Paim

"Solicitam ao Poder Executivo informações sobre a Casa do Colono."

Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicitam as seguintes informações:

  1. Atualmente quem é o responsável pela gestão da comercialização dos produtos da Casa do Colono?
  2. Qual a estimativa de receitas mensal decorrente da comercialização destes produtos?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que é dever do Poder Legislativo exercer o Controle Social, tendo em vista que este é um espaço público.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                           Câmara Municipal de Gramado, 21 de Maio de 2021.

                                                              _________________                                                                                                                                           Professor Daniel                                                                                                                                                     Vereador PT

    ________________            __________________            __________________

      Cícero Altreiter                       Renan Sartori                          Rodrigo Paim

    Vereador MDB                      Vereador MDB                       Vereador MDB

Documento publicado digitalmente por VEREADOR PROFESSOR DANIEL em 21/05/2021 às 15:59:18.
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DANIEL FERNANDO KOEHLER:92158080000 às 21/05/2021 15:59:41
RENAN SARTORI DE BORBA:01362884057 às 21/05/2021 16:02:16
CICERO AUGUSTO ALTREITER:74248804034 às 21/05/2021 16:03:11
RODRIGO ALEXANDRE PAIM:69415340010 às 21/05/2021 16:08:13