Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a existência de um cronograma de vacinação dos profissionais vinculados a Secretaria da Cidadania e Assistência Social, na cidade de Gramado.

O pedido justifica-se diante a necessidade de imunização dos profissionais vinculados a Secretaria da Cidadania e Assistência Social, visto que estes profissionais atuam na linha de frente, atendendo as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social em nosso município, principalmente neste período em que vivemos decorrente da pandemia do Covid 19, onde muitas pessoas perderam seus empregos e enfrentam diversas dificuldades.

O pedido se dá, pois muitos municípios vêm vacinando estes profissionais, mesmo eles não sendo grupo prioritário do Plano Nacional de Imunização, sendo fundamental que o executivo municipal informe se existe um cronograma e uma previsão para início da vacinação dos profissionais da Secretaria da Cidadania e Assistência Social em nossa cidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                           Câmara Municipal de Gramado, 02 de Junho de 2021.

Atenciosamente,

                                                                  _______________________

                                                                           Professor Daniel

                                                                             Vereador PT

Sala das Sessões, 02 de Junho de 2021.