Senhor Presidente:

      O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

• a) Relatório emitido pelo sistema Betha – folha contendo os gastos mensais com folha de pagamento no período compreendido entre janeiro de 2013 a maio de 2021.
• b) Relatório emitido pelo sistema Betha – folha contendo os gastos mensais com a folha dos cargos comissionados no período compreendido entre janeiro de 2013 a maio de 2021.
• c) Relatório mensal da folha de pagamento com o desembolso relativo ao pagamento a título de horas extras, no período compreendido entre janeiro de 2013 a maio de 2021.
• d) Relatório anual contendo o total gasto com folha de pagamento,no período compreendido de janeiro de 2013 até o presente momento.

      O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade.

       Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                               Câmara Municipal de Gramado, 11 de Junho de 2021.

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                                                              Professor Daniel                                                                                  Vereador PT                   

Sala das Sessões, 11 de Junho de 2021.