Senhor Presidente:

O vereador que o presente abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, que encaminhem ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação, para a Secretaria competente, onde solicitam que prestem informações sobre a sala de vacinação da UBS, no Bairro Jardim, neste Município.

Seguem alguns questionamentos:

• A sala de vacinação da UBS no Bairro Jardim encontra-se aberta ou fechada? Em caso esteja fechado à sala de vacinação da UBS do Bairro Jardim, encaminhar um relatório explicando o motivo do não funcionamento.
• Qual o horário de atendimento para aplicação de Vacinas?
• Que tipos de vacinas são aplicados na UBS do Bairro Jardim? Encaminhar relatório com cópias das vacinações realizadas na UBS, no período de Janeiro de 2021 até o presente momento.

O pedido justifica-se na prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que é dever do Poder Legislativo exercer o Controle Social, tendo em vista que este é um espaço público.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Gramado, 11 de Junho de 2021.

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Cícero Altreiter

Vereador – MDB