Senhor Presidente:

O vereador que o presente abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita ao Presidente desta Casa, que encaminhem ao Chefe do Poder Executivo, Pedido de Informação, para a Secretaria competente, onde solicitam informações sobre o funcionamento da usina asfáltica na Prefeitura Municipal de Gramado.

Seguem alguns questionamentos:

• Encaminhar cópia da Licença Ambiental vigente, referente à operação e o funcionamento da Usina asfáltica, tendo como empreendedor a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
• Encaminhar cópia do documento competente, contendo a indicação do nome e cargo do responsável técnico pela operação e funcionamento da Usina;

O pedido justifica-se na prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que é dever do Poder Legislativo exercer o Controle Social, tendo em vista que este é um espaço público.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

   Gramado, 11 de Junho de 2021.

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         Cícero Altreiter

        Vereador – MDB