Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa ______________

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão em todas as placas de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos e privados, do símbolo mundial do autismo no Município de Gramado e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora se apresenta tem por finalidade estabelecer prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Gramado.

 O presente projeto se faz necessário devido as peculiaridades deste transtorno, o qual tem como características: dificuldade na comunicação, interação social e comportamento, além disso, busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. 

        Em consonância com a Lei nº 10.048/2000 que dispõe que pessoas com deficiência tem direito a prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato em relação as demais pessoas. 

             Logo, se a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como deficiente para todos os efeitos legais, e a Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência, temos que toda pessoa com o mencionado transtorno tem direito a atendimento prioritário.

            No entanto, a maior parte da população desconhece a legislação que confere tal direito as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

            Assim, o presente Projeto de Lei, objetiva garantir com maior clareza o atendimento prioritário as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento, o símbolo mundial do Autismo.  

            Ressalta-se que é de extrema importância que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise.

PROJETO DE LEI

             Art. 1º  Dispõe sobre a obrigatoriedade do símbolo mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais e de serviços públicos e privados que possuam atendimento ao público no Município de Gramado.

Parágrafo Único -   Entende-se por estabelecimentos com atendimento ao público:

I - supermercados;

II - bancos;

III - farmácias;

IV - bares;

V - restaurantes;

VI - lojas em geral;

VII - plantões de saúde; e

VIII - similares. 

            Art. 2º  - Para os efeitos desta lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/2012, estando esta em consonância com a Lei nº 10.048/2000 que garante atendimento prioritário as pessoas com deficiência.

            Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Gramado, 24 de Junho de 2021.

Atenciosamente,

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Ver. Rodrigo Paim
Vereador na Bancada do MDB