Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as)

Justifica-se a apresentação desta emenda modificativa e aditiva ao PLO 019/2021 diante a necessidade de aperfeiçoamento do projeto de lei, em especial ao que se refere aos critérios mínimos que deverão ser obedecidos pelo futuro concessionário, objetivando que a concessão do imóvel público para exploração comercial seja efetiva.

Vale ressaltar, que o Projeto de Lei carece de documentação complementar, como minutas de contrato, de edital, projeto básico ou até mesmo um estudo de viabilidade e modelagem da concessão, fator que dificulta a análise do projeto por parte dos vereadores, pois sem essa documentação, os vereadores não conseguem vislumbrar como se dará a concessão, quais critérios deverão ser obedecidos pelo concessionário, entre outros fatores.

Nesse sentido, embora o Executivo tenha comparecido a esta Câmara e explicado verbalmente o que se trata o projeto de lei, bem como, esclarecido algumas dúvidas pontuais dos vereadores, entendemos ser fundamental o aperfeiçoamento do projeto, afim de garantir que a concessão do imóvel referido atenda o pretendido pelo Executivo Municipal, bem como, não gere quaisquer ônus para o município de Gramado.

                           Câmara Municipal de Gramado, 02 de julho de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT

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   Cícero Altreiter                       Renan Sartori                     Rodrigo Paim

   Vereador MDB                     Vereador MDB                    Vereador MDB