Senhor Presidente:

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, requerem à Mesa seja enviado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informação, ondem solicitam informações, para a Secretaria competente, sobre o Plano de Trabalho ou programa de ações para intensificação das orientações aos moradores, quanto à obrigatoriedade e importância de interligação das casas na rede coletora de esgotos.

• Encaminhar um relatório do Plano de Trabalho ou programa de ações para intensificação das orientações aos moradores, quanto à obrigatoriedade e importância de interligação das casas na rede coletora de esgotos;

O pedido justifica-se na prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, visto que é dever do Poder Legislativo exercer o Controle Social, tendo em vista que este é um espaço público.

 Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

Pelas razões acima expostas, solicito total empenho da Secretaria responsável, no atendimento a esta proposição.

Gramado, 30 de Julho de 2021.

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Cícero Altreiter

 Vereador – MDB

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Renan Sartori

    Vereador – MDB

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Rodrigo Paim

   Vereador – MDB