Senhor Presidente:

Importante referir que a presente Moção visa apoiar o Projeto de Lei n° 147/2021 que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e que trata sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.

O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.

A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos.

Pelos motivos acima expostos, os vereadores que a presente subscrevem, tornam público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.

                                                                Câmara Municipal de Gramado, 06 de Agosto de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT

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                                                           Andreia T. Reck                    Cícero Altreiter                                                                        Vereadora PSDB                  Vereador MDB               

            __________________        ____________________          _______________________                                  Joel da Silva Reis                    Neri da Farmácia                      Renan Sartori                                                Vereador Progressistas      Vereador Progressistas           Vereador MDB

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                                           Rodrigo Paim                     Rosi Ecker Schmitt                                                                                                Vereador MDB              Vereadora Progressistas