Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as).

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, apresenta o Projeto de Lei em questão, que Institui o Programa “Habite-se Legal”, assegurando o direito do cidadão à regularização do seu imóvel, nas áreas, urbanas, rurais e industriais deste município de Gramado RS.

Justifica-se o programa “Habite-se Legal” a fim de regularizar residências e empresas, na cidade de Gramado, recolher impostos, no entanto, o que se houve em Brasília é que os Municípios “não fazem o dever de casa pró Constituição de 1988”. Os municípios não arrecadam com competência as suas receitas que mais que direito, é uma obrigação constitucional. A cobrança e a arrecadação das suas receitas próprias são, portanto, obrigação do agente público municipal – com penalidades previstas na lei, para quem não o fizer. Hoje temos um volume muito grande de empresas que tem suas atividades desenvolvidas aqui em Gramado, e não estão registradas no município, por não possuírem habite-se, no entanto estas mesmas empresas utilizam toda estrutura da cidade, água, esgoto, saúde municipal, educação, creches, onerando e muito os cofres públicos, logo uma vez assim sendo o município deixa de arrecadar impostos, oriundos das atividades destas empresas, de autônomos e prestadores de serviços, é de conhecimentos de muitos que empresas que tem suas atividades neste município, efetuam o registro das mesmas em outras localidades próximas, por falta do habite-se e que algumas localidades como a zona Rural deste município são carentes, em algumas situações desta autorização. Sem contar o número elevadíssimo de residências novas e o crescimento desordenado, por falta de politicas públicas voltadas para o setor de habitação, essas entram junto nesta lei e muitas carecem de ser legalizadas e logo deixam de pagar o IPTU, são alguns casos de construções de pequeno, médio e grande porte, sendo esta lei de grande importância tanto pelo lado social, como pelo lado legal da arrecadação. Além do já mencionado temos um ponto, mais importante ainda deste projeto, trata-se de dar dignidade ao cidadão, e a possibilidade de regularizar junto à prefeitura seu imóvel, essa situação de regularização traz para o cidadão diversos benefícios, e movimenta a economia local, pois o munícipe poderá alugar buscar financiamentos bancários, vender, fazer um empréstimo com juros mais acessíveis. Tendo em vista a retomada da economia à necessidade do poder legislativo e executivo em conjunto buscar apoiar o cidadão nessa retomada da vida tão abalada pelas inúmeras perdas, em todos os campos da vida humana, como emocional, sentimental e econômica, estes temas são importantes questões, para pequenos e micro empreendedores que estão começando, bem como para a comunidade, muito carente de politicas públicas voltadas à dignidade da pessoa humana.

Efetuar uma gestão legal, eficaz e eficiente das Receitas Próprias de forma a cumprir com os preceitos constitucionais, buscando aperfeiçoar a arrecadação, pode ser implementada, de forma gradativa, mas exigem medidas concretas e efetivas, assim o todo deste projeto se faz necessário, possibilitando a arrecadação dos impostos que hoje deixam de ser recolhidos e também busca beneficiar os contribuintes dando a eles a oportunidade de estarem com suas casas mais seguras e amparadas, cumprindo com a legalidade.

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Joel Da Silva Reis

Vereador – Progressistas