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Senhor Presidente, Senhores Vereadores (as) Justifica-se a presente Emenda Modificativa, visto que conforme a orientação jurídica da procuradoria desta Casa Legislativa, se faz necessário a alteração e modificação do texto da lei, afim de atender a constitucionalidade e legalidade para tramitação do Projeto de Lei. Câmara Municipal de Gramado, 20 de Outubro de 2021.
________________________ Renan Sartori Vereador MDB
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR RENAN SARTORI em 20/10/2021 às 16:43:15.
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