Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (as).

      O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, apresenta o Projeto de Lei em questão, que Institui o Programa “Guia Amigo Legal do Turista de Gramado”, Visa regularizar atividade de guias locais de Gramado.

 Justifica-se essa a Lei em questão a fim de regularizar essas pessoas que trabalham hoje na informalidade, podendo dar amparo na lei para que possam exercer sua função com dignidade, e para que assim haja um controle por parte do município desta profissão, também evitando que estes trabalhadores possam ser penalizados por estarem apenas fazendo seu trabalho e por não estarem devidamente registrados, essa lei visa trazer uma oportunidade e incentivar para que possam se cadastrar na secretaria competente e continuarem exercendo sua função na legalidade.

______________________

Joel Da Silva Reis

Vereador – Progressistas