Senhor Presidente;

O vereador que abaixo subscreve, vem através do uso das suas prerrogativas legais e regimentais, encaminhar Pedido de Informação para o Executivo Municipal, para que informe como esta sendo aplicada as penalidades dos estabelecimentos que infringem a Lei de Publicidade e Propaganda nº 2667/2008, e informe também a quantidade de multas que foram aplicadas no ano de 2021.

Sabemos que há muito tempo é questionado a quantidade de abordagens de panfletagens nas ruas centrais de nosso município. Com isso,  recebemos informações de que há vários estabelecimentos que receberam diversas multas e mesmo assim continuam reincidindo nas condutas vedadas na Lei de Publicidade.

  Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa dos vereadores de fiscalizadores e também, para dar maior transparência e levar informação à comunidade gramadense sobre estes assuntos.

Gramado, 26 de novembro de 2021.