Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita informações sobre o aditivo prorrogando o contrato de concessão entre a Corsan e o município de Gramado, considerando manifestações do Prefeito Municipal, afirmando que irá assinar este aditivo. Sendo assim se requer:

1. Cópia do aditivo proposto pela Corsan;
2. A Corsan fala que teremos um novo contrato caso as ações sejam vendidas. Neste caso, não seria mais seguro aguardar a abertura de capital para depois definir o parâmetro no novo contrato?
3. Qual vantagem para o município assinar documento que possibilita a futura empresa privada mudar a estrutura tarifária a partir de 2028?
4. Existe segurança jurídica para assinar neste momento um documento dando mais 40 anos de contrato para uma nova empresa que não sabemos qual será, tendo em vista que o possível comprador de ações será conhecido somente em fevereiro de 2022?
5. O marco regulatório afirma que os municípios que ainda não tenham em seus contratos de programas as cláusulas obrigatórias, tem até 31 de março de 2022 para adequá-los, quais as cláusulas obrigatórias do marco regulatório que ainda não constam no atual contrato entre Corsan e município de Gramado?
6. Desde 2009 a Corsan tem o componente na tarifa que amortiza os investimentos nos municípios. Qual o valor do patrimônio da Corsan hoje? Qual o valor deste patrimônio que já pertence ao município? Quem deve para quem? Como fica o uso deste patrimônio com a privatização?
7. Considerando que a empresa privada não existe ainda e que a companhia pública com a qual o aditivo estará assinando não demonstrou sua capacidade financeira, a administração não entende como um cheque em branco dado ao governo do estado caso venha assinar este aditivo?

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, especialmente pelo fato de que se o Executivo pretende assinar este aditivo prorrogando o contrato de concessão com a Corsan, deverá solicitar autorização legislativa, bem como, debater com os vereadores que são os representantes legítimos da Comunidade.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                                                Câmara Municipal de Gramado, 26 de Novembro de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT