Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

            Os animais são protegidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de contar com a criminalização dos atos cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.

            A Associação Mundial de Veterinária (sigla em inglês WVA) estima que existam mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula em 30 milhões o número de cães e gatos abandonados só no Brasil, um número que evidencia a dimensão de um problema que merece a atenção de todos.

            A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual. Os animais não são coisas, brinquedos, distrações. Um animal é um ser “senciente”, porque tem a capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.

           Quando é abandonado por pessoas com quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer. Abandono de animais é crime e o infrator poderá sofrer penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas, principalmente cães e gatos.

           Alguns objetivos do “Dezembro Verde” são conscientizar a população de que o abandono de animais é crime. Além de configurar ato de maus-tratos. Assim, o referido projeto objetiva dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais, além de contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em Gramado. Ampliar a eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área também são metas do referido Projeto.

          O número de animais abandonados cresce ainda mais no fim do ano quando se aproxima o período das festividades e as pessoas viajam, sendo necessário criar meios de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população sobre o quanto é cruel abandonar um animal indefeso. Através desta campanha, queremos sensibilizar as pessoas e reduzir o número de animais abandonados.

Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Gramado, 30 Novembro de 2021.

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Rosi Ecker Schmitt

Progressistas