Câmara de Vereadores de Gramado
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores que o presente subscrevem, observadas as normas regimentais, apresentam emenda ao Projeto de Lei 103/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”, concedendo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Poder Legislativo Municipal, visto que o valor previsto na Lei orçamentária anual não será suficiente para cobrir as despesas do Poder Legislativo, impedindo que o próximo presidente possa realizar sua gestão com tranquilidade.

Vale ressaltar ainda, que tal situação já foi alertada ao Executivo Municipal através do ofício 090/2021 do Gabinete da Presidência e assinado pelos membros da Mesa Diretora, evidenciando que o orçamento previsto para 2022 para a Câmara de Vereadores seria insuficiente, conforme tabela abaixo:

Desta forma, considerando que o Executivo Municipal não atendeu a solicitação para readequação do Orçamento da Câmara Municipal, a presente emenda é a medida que se impõe, afim de garantir que o próximo Presidente consiga realizar a sua gestão com tranquilidade, cumprindo com todas as obrigações e mantendo todos os serviços necessários para o bom funcionamento deste Poder.

                                                                      Câmara Municipal de Gramado, 03 de Dezembro de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT

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       Renan Sartori                                           Cícero Altreiter                                     Rodrigo Paim

       Vereador MDB                                           Vereador MDB                              Vereador MDB