|
|||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores (as),
A presente justificativa ao PLL 025/2021 se faz necessária devido a técnica legislativa bem como a modificação do Art. 3° para que o referido projeto não tenha vício de iniciativa. Conforme a orientação jurídica 143/2021 da Procuradoria desta Casa Legislativa essa emenda se fez necessária para que o Projeto de Lei possa ser aprovado visando atender a técnica legislativa e afastar eventual vício de iniciativa quando a deflagração do processo legislativo. Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gramado, 12 dezembro de 2021.
___________________________ Rosi Ecker Schmitt Progressistas
|
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por VEREADORA ROSI ECKER SCHMITT em 10/12/2021 às 11:12:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b50444c5d96d0b9a39348df614db6b1. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.gramado.ecbsistemas.com/autenticidade, mediante código 28405. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ROSILEI ECKER SCHMITT:88842835072 às 10/12/2021 11:12:59