Senhor Presidente:

O Vereador que o presente subscreve, observadas as normas regimentais, requer à Mesa que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, o seguinte pedido, onde solicita as seguintes informações:

a) Cópia do projeto básico com as planilhas de custos, minuta de contrato e edital referente ao processo licitatório em aberto para contratação da nova empresa para prestação dos serviços de coleta de resíduos no município de Gramado.

b) Cópia do projeto básico, minuta de contrato e edital para contração emergencial de empresa para prestação dos serviços de coleta de resíduos no município.

O pedido justifica-se diante a prerrogativa do vereador de fiscalizador e também para dar transparência à comunidade, especialmente por este vereador ter recebido inúmeras denúncias referente a prestação do serviço de coleta de resíduos dos últimos dias.

Também, é sabido que o município vem enfrentando dificuldades a respeito do assunto, visto que a atual prestadora do serviço não quis assinar a renovação contratual, sendo fundamental que o Executivo preste informações sobre a situação, afim de dar transparência para a Comunidade que está extremamente preocupada com a possível paralisação do serviço de coleta de resíduos.

Lembramos ao Executivo, que o art. 60, inciso XIV da Lei Orgânica, diz: "Art. 60- Compete privativamente ao prefeito: inciso XIV- prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.” Também o art. 4º inciso III do Decreto Lei nº 201/67, diz: "Art. 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação.

                                               Câmara Municipal de Gramado, 17 de Dezembro de 2021.

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Professor Daniel

Vereador PT